ATA DA TRIGÉSIMA SEGUNDA
SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA SEXTA
LEGISLATURA, EM 22-04-2015.
Aos vinte e dois dias do
mês de abril do ano de dois mil e quinze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha
do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas
e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, respondida por Bernardino
Vendruscolo, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Dinho do Grêmio, Engº
Comassetto, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Kevin Krieger, Marcelo Sgarbossa, Mauro Pinheiro, Mônica Leal,
Pablo Mendes Ribeiro, Professor Garcia, Reginaldo Pujol, Rodrigo Maroni e
Tarciso Flecha Negra. Constatada a existência de quórum, o Presidente declarou
abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram Airto Ferronato,
Alberto Kopittke, Cassio Trogildo, Delegado Cleiton, Elizandro Sabino, Fernanda
Melchionna, Lourdes Sprenger, Márcio Bins Ely, Mario Manfro, Nereu D'Avila,
Paulinho Motorista, Paulo Brum, Prof. Alex Fraga, Séfora Gomes Mota e Sofia
Cavedon. À MESA, foram encaminhados: o Projeto de Lei do Legislativo nº 077/15
(Processo nº 0875/15), de autoria de Kevin Krieger; o Projeto de Lei
Complementar do Legislativo nº 007/15 (Processo nº 0586/15), de autoria de
Márcio Bins Ely. Também, foi apregoado o Ofício nº 513/15, do Prefeito,
encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 008/15 (Processo nº 1016/15). Do
EXPEDIENTE, constou Comunicado do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
do Ministério da Educação, emitido no dia seis de abril do corrente. Às
quatorze horas e vinte e cinco minutos, foi realizada chamada para ingresso na
Ordem do Dia, constatando-se a inexistência de quórum deliberativo. Em
COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se Sofia Cavedon e Clàudio Janta. Em PAUTA,
Discussão Preliminar, estiveram: Em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 076/14, 032, 052, 072 e 062/15, discutido por
Reginaldo Pujol; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 007/15, discutido por
Engº Comassetto e Sofia Cavedon. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se Rodrigo Maroni, Mônica Leal, Idenir Cecchim, Bernardino
Vendruscolo, Reginaldo Pujol, Fernanda Melchionna e Engº Comassetto. Na
ocasião, foi aprovado Requerimento verbal formulado por Nereu D'Avila,
solicitando a realização de Sessão Extraordinária para apreciar o Projeto de
Lei do Legislativo nº 170/13 (Processo nº 1685/13), por vinte votos SIM, dois
votos NÃO e uma abstenção, após ser encaminhado à votação por Sofia Cavedon e
Idenir Cecchim, em votação nominal solicitada por Sofia Cavedon, tendo votado
Sim Bernardino Vendruscolo, Carlos Casartelli, Clàudio Janta, Delegado Cleiton,
Elizandro Sabino, Guilherme Socias Villela, Idenir Cecchim, João Bosco Vaz,
Kevin Krieger, Lourdes Sprenger, Marcelo Sgarbossa, Márcio Bins Ely, Mario
Manfro, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Pablo Mendes Ribeiro, Paulinho Motorista,
Professor Garcia, Rodrigo Maroni e Tarciso Flecha Negra, votado Não Fernanda
Melchionna e Sofia Cavedon e optado pela Abstenção Prof. Alex Fraga. Ainda, foi
apregoado o Ofício nº 520/15, do Prefeito, comunicando a indicação de Kevin
Krieger para o cargo de Líder do Governo neste Legislativo. Após, foi apregoado
o Memorando nº 01/15, de autoria de Marcelo Sgarbossa, solicitando o comparecimento
dos secretários de segurança do Município de Porto Alegre e do Estado do Rio
Grande do Sul para prestar esclarecimentos sobre recursos e políticas públicas
dessas pastas. Durante a Sessão, Engº Comassetto manifestou-se acerca de
assuntos diversos. Às quinze horas e cinquenta minutos, o Presidente declarou
encerrados os
trabalhos, convocando os vereadores para sessão extraordinária a ser realizada
a seguir. Os trabalhos foram
presididos por Clàudio Janta, Professor Garcia e Mauro Pinheiro e secretariados
por Delegado Cleiton. Do que foi lavrada a presente Ata, que, após distribuída
e aprovada, será assinada pelo 1º Secretário e pelo Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro - às 14h25min): Solicito
abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, a fim de entrarmos na
Ordem do Dia. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Dezessete
Vereadores presentes. Não há quórum.
A Ver.ª Sofia Cavedon está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje é um dia
bastante dramático para o País e para os trabalhadores e trabalhadoras, dia em
que o Congresso Nacional volta a discutir o tema da terceirização. E o nosso
partido tem uma opinião muito clara e votou de forma unânime, contrária a essa
absoluta fragilização, flexibilização das relações de trabalho. E nós
entendemos que se há, de um lado, um prejuízo fortíssimo à luta dos
trabalhadores e aos direitos que custaram muito aos trabalhadores conquistar,
os direitos que estão na CLT, direitos que ainda são pequenos diante do lucro,
diante do poder de quem compra o trabalho, quem compra a força de trabalho,
imaginem diante da desregulamentação, da possibilidade de terceirização,
quarteirização e desresponsabilização com essa contratação. Porque um dos
elementos novos da terceirização é a absoluta desvinculação de responsabilidade
trabalhista de quem contrata a empresa terceirizada. Então, vocês imaginem, na
situação da terceirização de Porto Alegre, se a Prefeitura não arcasse
solidariamente com os custos, por exemplo, de demissão, o que seriam das
terceirizadas da nossa Cidade, que, cada vez que termina um contrato
terceirizado, a empresa desaparece. A empresa insolve, Ver. Pujol; some! Não
paga a última parcela dos salários e não faz a rescisão. Foi o que aconteceu,
no ano passado, com 980 mulheres, a maioria na SMED. A Cootrario desapareceu,
não queria pagar nem o salário de dezembro; quem arcou com o 13º, a rescisão e
as férias foi a Prefeitura de Porto Alegre, porque é solidária, porque ela
contrata o serviço. Se hoje passar e avançar o que o Congresso Nacional, na sua
maioria, quer fazer, o que o Seu Eduardo Cunha está comandando, o que a maioria
dos Deputados vinculados ao poder econômico estão encaminhando, não haverá mais
responsabilidade solidária. Contrata-se de maneira terceirizada, e a empresa
não paga os direitos, não garante férias, não garante 13º, não garante licença
médica, assistência à saúde, vale-transporte e alimentação, e quem contratou
não tem nada a ver com isso. É muito grave, porque os trabalhadores não terão a
quem recorrer, porque a empresa que resta o serviço, que intermedeia a mão de
obra desaparece! Desaparece o escritório, Ver. Bernardino, desaparece a
identidade jurídica, e essas mesmas pessoas formam outra empresa e seguem
achacando e explorando o trabalhador. É muito grave o que se quer fazer neste
País. Eu dei um exemplo do Poder Público, mas vocês imaginem o que significa
isso na relação privada, Ver. Janta – se é isso o que acontece na relação com o
Poder Público. Nesta Prefeitura tem acontecido, na FASC, com a assistência
social, tem acontecido com os trabalhadores da segurança, da saúde, tem
acontecido na SMED, com a limpeza e com a cozinha. É um absurdo o Brasil, no
século XXI, estar rasgando a CLT. Bem, se de um lado é um desastre para os
trabalhadores, para seus direitos, para quem vive do seu trabalho, de outro, a
população perderá em qualidade de serviço, porque já está constatado que na
terceirização isso acontece. Na terceirização da telefonia, da energia
elétrica, de crédito e cobrança isso já acontece, não tem mais a relação direta
do cliente e do vendedor, é um terceiro, um quarto intermediando, e nós ficamos
numa relação com um 0800, na verdade. A tua relação não é mais com uma empresa,
como consumidor, como cliente; a tua relação é com uma máquina, é com um
telefone, e tem que ir à luta, tem que entrar na Justiça para conseguir reparar
o dano que a terceirização faz na sua casa, nos serviços de telefonia, de
televisão, de Internet, de telefone. Eu concluo dizendo o seguinte: espero que
o Congresso Nacional escute a voz dos trabalhadores, escute a voz das ruas,
escute a voz dos partidos que querem que este Brasil não retroceda. O Brasil,
até o ano passado, enfrentou uma crise mundial onde a Europa e outros países
estão tirando direitos, e nós aqui enfrentamos a crise aumentando emprego,
aumentando salário, aumentando direitos, Este é o caminho do Brasil; que sei,
todos nós desejamos. Esse movimento da terceirização é um movimento que se alia
a quem entende que a crise do capitalismo tem que ser paga pelos trabalhadores.
Nós não entendemos assim, quem tem que pagar a crise do capitalismo é quem já
lucra muito com a exploração, com o mercado financeiro, não produzindo nada,
apenas explorando o trabalho. Então basta!
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Clàudio Janta está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. CLÀUDIO
JANTA: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, queria hoje discutir
um tema sobre a cidade de Porto Alegre, mas já que a Ver.ª Sofia novamente
trouxe o tema da terceirização, primeiro queria que a Vereadora lesse as quatro
emendas que o partido Solidariedade apresentou; segundo: essas quatro emendas
garantem... Vou dar exemplo aqui para a Vereadora de empresas que conheço -
faço porta de fábrica, panfleteio, vivo lá dentro -, de fatos concretos: uma
delas é a Pirelli Pneus. Os funcionários da Pirelli comem no refeitório, e os
terceirizados comem onde der, embaixo da árvore, em cima da pedra, em cima do
trator, onde der. Só que agora com a emenda do Solidariedade, eles têm direito
a comer no refeitório, eles têm direito a comer no mesmo refeitório dos
funcionários da Pirelli. Pela emenda que o Solidariedade apresentou, eles têm
direito ao mesmo plano de saúde que os funcionários da Pirelli têm. E outra: a
empresa é solidária, tem que reter o 13º, o Fundo de Garantia e as férias. Vai
acabar a gandaia!
O que a senhora falou aqui é pura verdade. Hoje em
dia qualquer picareta monta uma empresa, ganha uma licitação, presta um
serviço; seis meses antes de acabar o seu contrato, vai embora com todos os
direitos dos trabalhadores. Nós continuamos contra a terceirização, só que nós
vamos relembrar a história. Ontem mesmo foi data de fatos históricos:
Tiradentes, Tancredo Neves. E o seu partido não quis participar, no Congresso
Nacional, do Colégio Eleitoral. O seu partido se negou a ir ao Colégio
Eleitoral! E nós fomos ao Colégio Eleitoral, garantimos a eleição de Tancredo Neves,
garantimos que este País há 30 anos venha elegendo Presidente da República. O
seu partido se negou a assinar a Constituição de 1988. Vale muito bem relembrar
ao povo de Porto Alegre: o seu partido não assinou a Constituinte de 1988! Nós
assinamos essa Constituinte que garante, entre as principais conquistas, o
Sistema Único de Saúde.
E nós estamos discutindo a questão da precarização
do trabalho, principalmente da terceirização. Agora, o seu partido ficou 16
anos no Governo Estadual, está há 12 anos no Governo Federal. O Presidente Lula
ficou por dois mandatos, a Presidente Dilma mais um, e foi reeleita. E em
nenhum momento o seu partido tirou esse Projeto da Pauta, em nenhum momento o
seu partido apresentou uma emenda no Congresso Nacional para defender os
trabalhadores. Pelo contrário, apresentou sete emendas para arrecadar, sete
emendas de tributação. O Levy ficou lá negociando com o Congresso, com o
Relator, que é do meu partido, sete emendas para arrecadar, sete emendas dando
para as empresas a responsabilidade que é da Receita Federal, de arrecadar. Em
nenhum momento o Governo Federal se preocupou com os trabalhadores. Nós nos
preocupamos. As emendas que nós apresentamos garantem o direito mínimo dos
trabalhadores. Nós não vamos rasgar os direitos dos trabalhadores. E uma delas
principalmente dá mais responsabilidade aos sindicatos, porque ela diz que a
empresa para terceirizar tem que ter autorização do sindicato - o sindicato tem
que assinar. Então, quer dizer que os sindicatos vão ter que começar a
trabalhar agora, os sindicatos vão ter que começar a estar lá, no chão da
fábrica, no chão das montadoras, nos canteiros de obras, como acontece aqui em
Porto Alegre. Em várias obras, as empresas são contratadas, fazem a primeira
laje; aí o cara pega, monta em três dias. A primeira coisa que ele faz: compra
um carrão, troca de mulher, começa a levantar a obra e se manda. E se manda! E
os peões ficam lá. Só que os peões, que são da construtora, comem no
refeitório, têm capacete, têm todos os EPIs; os peões da terceirizada não têm
nada.
E com as nossas emendas,
esses peões da terceirizada, já que vai ter que reter esse dinheiro, vão ter
direito a comer no refeitório, vão ter que ter os materiais de proteção. Então,
isso que nós estamos falando, nós não estamos nos furtando de negociar, de
discutir. Esse projeto ainda vai para o Senado, para a sanção ou não da
Presidente da República, a quem cabe vetar. Então, acho que nós temos muita
trajetória pela frente para discutir isso. Agora, que nós estamos melhorando as
condições de vida dos trabalhadores terceirizados, nós estamos melhorando. Nós
podemos simplesmente tirar o meio, isso pode se fazer. Já tirou o setor
público, pode-se tirar o meio. Isso cabe ao Senado e à Presidência da
República. Com força, fé e esperança, nós vamos seguir lutando para melhorar
dos trabalhadores brasileiros, principalmente dos terceirizados, que são
escravizados hoje neste País.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 0786/14 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 076/14, de autoria do Ver. Márcio Bins Ely, que
declara de utilidade pública a Sociedade Italiana do Rio Grande do Sul – SIRGS.
PROC.
Nº 0348/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 032/15, de autoria do Ver. Alberto Kopittke, que
obriga a divulgação do Disque Direitos Humanos – Disque 100 em estabelecimentos
no Município de Porto Alegre e dá outras providências.
PROC.
Nº 0535/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 052/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel e
outros, que denomina Rua Amélia Santini Fortunati o logradouro público não
cadastrado conhecido como Rua 1992, localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC.
Nº 0718/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 062/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Praça Raul da Silva Boeira o logradouro público cadastrado
conhecido como Praça 7097 – Loteamento Nova Restinga, 4ª UV –, localizado no
Bairro Restinga.
PROC.
Nº 0816/15 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 072/15, de autoria do Ver. João Carlos Nedel,
que denomina Rua Glaci Maria Costi o logradouro público cadastrado conhecido
como Rua 906 – Loteamento Parque Dona Alzira –, localizado no Bairro Sarandi.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 0943/15 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/15, que altera a redação do art. 14 da Lei nº
11.400, de 27 de dezembro de 2012 – que altera a ementa, os arts. 1º, 2º, caput e incs. II e III, 3º, 5º, 8º, 9º, caput e incs. II, III e IV, 10 e 14,
inclui incs. IV a VII no art. 2º e revoga o parágrafo único do art. 2º e o inc.
I do art. 9º, todos na Lei nº 9.693, de 29 de dezembro de 2004, e alterações
posteriores, alterando a denominação da Secretaria Municipal de Gestão e
Acompanhamento Estratégicos (SMGAE) para Secretaria Municipal de Gestão (SMGes)
e da Secretaria Municipal de Coordenação Política e Governança Local (SMCPGL)
para Secretaria Municipal de Governança Local (SMGL) e estabelecendo-lhes
finalidades básicas; altera o Anexo I e inclui Anexo III-B na Lei nº 6. 309, de
28 de dezembro de 1988, e alterações posteriores, excluindo e criando cargos em
comissão e funções gratificadas; e dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para discutir a Pauta.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, entre os vários projetos que nós temos em
discussão preliminar de Pauta, Ver. Idenir Cecchim, nós temos um que, por uma
particularidade muito especial, justifica a minha intervenção nesta hora. É que
esse projeto denomina a Rua Raul da Silva Boeira o logradouro público
cadastrado, conhecido como Praça 7097 do loteamento Nova Restinga, 4ª Unidade
Vicinal, localizado, obviamente, no bairro Restinga. Este cidadão que está
sendo homenageado é merecedor dessa homenagem e de tantas quantas lhe forem tributadas. A
Exposição de Motivos deixa muito claro as qualidades pessoais desse cidadão,
razão pela qual perenizar o seu nome num logradouro público no bairro Restinga,
na 4ª UV, é uma homenagem justíssima.
O que me traz à tribuna? Simplesmente dizer isso?
Absolutamente não. O que me traz à tribuna é que, entre as exigências que a
Casa, através das suas diretorias correspondentes, faz para a tramitação do
Projeto é que ele seja acompanhado de um croqui na Prefeitura Municipal, para o
qual é dado um verdadeiro sinal verde para que a proposição possa tramitar e
chegar a este momento e a outros tantos que, na verdade, chegou.
Eu tenho discutido muito, Ver. Janta, porque a
interpretação que a Diretoria Legislativa dá com relação às normas nesse
sentido me parece equivocada, na medida em que a lei não fala exclusivamente em
croqui fornecido pela SPM; fala em croqui ou outro elemento capaz de comprovar
esse fato. E frequentemente temos esbarrado nos projetos, porque se buscam os
croquis na SPM, aguardam-se dois anos, e eles não vêm. Aí as homenagens perdem
o sentido e a razão de ser.
Aqui eu quero salientar um fato: esse croqui foi
expedido em 2013 – estou falando em julho de 2013 – e agora, dois anos depois,
vem aqui em termos de Projeto de Lei. Então o que existe? Existem pessoas que
ficam com estoque desses croquis nos seus gabinetes e, depois, frustram
homenagens que outros pretendem fazer.
Então eu quero, com toda a sinceridade e,
sobretudo, com muita responsabilidade, dizer que vou suscitar, primeiro no
Colégio dos Líderes, depois, junto à Mesa e, depois, junto ao plenário da Casa
uma alteração nesse comportamento, um melhor enquadramento desse assunto. A
Diretoria Legislativa, com seus competentes integrantes, sabe que tenho
aguardado há mais de três anos uma resposta da Secretaria Municipal do
Planejamento. Sei lá se, daqui a três meses, não virá uma resposta dizendo que
já foi concedido nesse meio tempo para quem quer que seja. E nós ficamos numa
situação de absoluto desconforto junto aos familiares das pessoas que se busca
homenagear.
Era isso, Sr. Presidente, que eu trago para debate
nesta Casa, sabendo que isso não vai exaurir de maneira alguma a matéria. Muito
antes pelo contrário, eu tenho a viva expectativa de que ele seja o início de
um debate, para que melhor se possam clarear situações como esta. Era o que nos
cabia dizer, neste dia, nesta hora, sobre esse assunto. Obrigado, Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Rodrigo Maroni está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. RODRIGO
MARONI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, funcionários, pessoal
que nos assiste em casa, pessoal das galerias, quero fazer uma saudação
especial ao meu colega Kevin Krieger, que hoje assume, oficialmente, a
Liderança de Governo. Eu havia antecipado essa informação, na semana passada,
de forma precoce, às vezes numa maneira ansiosa de falar. Então, saúdo o Kevin,
porque sei que é um cara profundamente inteligente, bem articulado e que vai
desempenhar muito bem esse papel, bastante importante dentro desta Casa.
Queria comentar, brevemente, sobre a visita que fiz
hoje a mais uma geriatria nesta Cidade, dentro do trabalho que tenho feito,
Pablo, e te convido a fazeres parte, tu que és jovem. Eu tenho feito de quatro
a cinco visitas a casas lares, a geriatrias, Casartelli, para conhecer a
realidade desses locais. Visito desde as mais pobres, Janta, em que, muitas
vezes, há um idoso lá que não tem fralda, que está mijado, que está amputado,
que não tem nenhum recurso, muitas vezes nem um tubo de oxigênio, até as casas
mais nobres. Hoje eu fui a uma que deveria ser o padrão referencial de casa
geriátrica – e quem trabalha com a Medicina sabe –, que é a Casa Novo Lar.
Casartelli, tu conheces? Fica ali na Rua Luciana de Abreu, que é de altíssimo
nível, a maior parte dos internos ali são filhos de médicos, e um símbolo
importante é que a mãe do proprietário da Casa está internada ali, o que
demonstra o cuidado e o amor que eles têm ali, aquela ali tem que ser uma casa
referência. Eu convido a população geral que nos assiste a fazer visita a
hospital, a lares, a casas geriátricas, e ali também é um local bacana de ver
um bom trabalho. Pode realizar um bom trabalho voluntário, algo que vale a pena
sempre; seja num local que tenha condições ou não, sempre é positivo a gente
conhecer, porque há histórias e muita sabedoria para se aprender com as pessoas
que chegaram na melhor idade. Ali temos cerca de 50 internos, a maior parte
acima de 80 anos, o que faz ser lugar energeticamente do bem, de coisas boas,
de pessoas que têm muito a nos ensinar.
E eu queria comentar sobre três indicações. Eu vou
fazer um projeto de lei, estarei apresentando esta semana – a gente está
montando, não é, Márcia? E quero desde já pedir o apoio, Kevin, para que a
gente possa transitar isso com o Prefeito, porque acho que vão ser iniciativas
bacanas e que podem colaborar dentre os temas que são importantes e relevantes
para a Cidade. O primeiro, eu quero... Cadê o Nedel? O Nedel não está aqui. Ele
ficaria feliz. Eu vou fazer uma indicação para que uma estátua seja colocada na
Rua dos Andradas, para o Papa Francisco, uma figura que, na minha opinião, se
consagra, no último período, como uma figura mundial; junto com um ou outro
líder, é uma pessoa que demonstra o diálogo, a abertura ao diferente, trata da
questão homofóbica, da questão do racismo e da questão das crenças religiosas
de uma forma muito cordial e muito inteligente. É uma pessoa que eu
surpreendentemente passei a admirar, porque eu não esperava – sendo bem franco,
apesar de toda a minha família ser Católica – um Papa, nesse período, com uma
cabeça tão arejada, tão popular e tão socialmente equilibrada, positiva e para
frente. Então, uma estátua em Porto Alegre representando isso seria um símbolo,
político, social e de justiça, correto, o que seria muito bacana apresentarmos,
e eu estou apresentando esse indicativo para o Prefeito.
Os outros dois indicativos que eu quero fazer
referem-se à lei da casinha. Hoje, a maior parte dos protetores de animais têm
dificuldade, porque muitos têm dezenas, centenas de animais – cachorros, gatos
–, sendo que muitas das casas são de passagem. Vou apresentar, então, uma lei
para que todos aqueles que fazem casinhas de cachorro, como fábricas, tenham
desconto nos impostos, para que as casinhas possam ser vendidas a preços
populares. Tem gente que paga R$ 70,00, R$ 80,00, quando poderia pagar R$
20,00, R$ 30,00 pela casinha de cachorro, podendo dar mais viabilidade a esses
cães. Está chegando o inverno, e nós moramos num Estado onde tem frio intenso,
então vai ser bem importante se o Prefeito pegar e incorporar essa lei junto à
Secretaria Especial dos Direitos Animais.
Outra questão que eu estou apresentando, sobre a
qual pensei muito, é no sentido de colocar, em período extracurricular, dentro
das escolas municipais, um período de direito dos animais. Assim como temos
religião e educação física, que as crianças, dentro das escolas, aprendam sobre
a importância dos animais, sobre a sua diversidade, sobre os mais variados
animais que existem, sobre o que eles necessitam, como amor e cuidado. Vamos
apresentar isso tanto nas escolas municipais, como em projetos de lei e também
nas escolas particulares. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Mônica Leal está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. MÔNICA
LEAL: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, pessoas que nos
assistem através da TVCâmara e nos prestigiam com as suas presenças, eu, hoje,
utilizo a tribuna para fazer um registro que considero de extrema importância,
na medida em que o dia 21 de abril, que foi ontem, é lembrado como o dia das Polícias Civil e Militar.
É a mesma data que exalta o vulto de Joaquim José da Silva Xavier, o
Tiradentes, que é patrono de todas as polícias do Brasil.
Em nome da Bancada
Progressista, em meu nome, quero registrar os cumprimentos a esta classe de
homens e mulheres que se doam pela segurança da sociedade, que estão nas ruas,
nas delegacias, evitando e elucidando crimes. A convivência com as polícias
civil e militar gaúchas faz parte da minha vida. Eu cresci vendo o trabalho do
meu pai, Pedro Américo Leal, como professor da Academia da Polícia Militar e da
Academia de Polícia Civil, na defesa dessas duas entidades combatentes da
violência e da criminalidade. Sempre digo que, como filha de bom soldado, sigo
neste caminho sempre atenta e solidária aos anseios dos servidores da Segurança
pública. Aqui na Câmara, cobro, fiscalizo, junto às autoridades constituídas,
no sentido de que atuem de forma ostensiva para a segurança dos cidadãos,
diuturnamente, e que reconheçam a importância do policial no que diz respeito a
salários, à moradia, a plano de carreira e às condições de trabalho. A todos os
policiais, no momento em que a cidade de Porto Alegre e o Estado do Rio Grande
do Sul enfrentam uma criminalidade que assola, que toma conta, que não tem mais
hora, nem dia, nem bairro, meu agradecimentos.
De forma muito
objetiva, vou ler algumas pequenas manchetes de jornais (Mostra o jornal.),
iniciando pelo jornal Zero Hora, que estampou matéria de duas páginas. Vejam
bem, senhores, a violência que toma conta das ruas do Estado do Rio Grande do
Sul. Aqui temos uma sequência de atentados que foi muito bem colocada pelo
jornalista José Luiz Costa. Quero registrar nesta tribuna que aquele episódio
do incêndio do ônibus, em que os bandidos mandaram os passageiros descerem para
tocar fogo no veículo, é um ato de terrorismo! O que aconteceu no Rio de
Janeiro nós estamos vendo acontecer aqui! É momento, sim, de as nossas
autoridades prestarem atenção e investirem em Segurança pública antes que seja
tarde.
Outra questão que me
traz a esta tribuna, é algo que quero registrar, é sobre a manchete do jornal
Correio do Povo: “Após tornado, Exército ajuda a cidade de Xanxerê na
reconstrução”. Não foi uma nem duas vezes que vim a esta tribuna para dizer, para falar e para exaltar a importância do Exército Brasileiro.
E lembro bem que na minha última fala eu deixei claro que o Exército não presta
serviço a partidos políticos nem a governos; ele presta serviço à Nação. Está
aí um bom exemplo do Exército, quando esteve presente no momento em que a
cidade catarinense de Xanxerê precisava de ajuda na construção, após esse
tornado, em que já registram duas mortes, três mil casas atingidas, mais de 600
pessoas desalojadas, na segunda-feira. O Exército, a mão amiga, estava ali,
mais uma vez, para atender o povo e reuniu uma tropa de cem homens para ajudar
na remoção dos escombros e da limpeza.
Em nome da Bancada
Progressista, do Ver. Villela, Ver. Kevin Krieger, Ver. Nedel, é muito
importante que se faça esse cumprimento ao Exército Brasileiro. Muito obrigada.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir
Cecchim está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores e Sras. Vereadoras, primeiro eu queria lamentar de não ter ouvido –
eu e mais uma dúzia de Vereadores – a convocação para a Ordem do Dia; o
microfone estava baixo. Mas eu queria aproveitar este momento, já que não
teremos a Ordem do Dia, para cumprimentar o Ver. Kevin Krieger, que hoje assume
a Liderança do Governo. Cumprimento o Vereador em nome da nossa Bancada, da Ver.ª
Lourdes Sprenger, do Ver. Pablo Mendes e do Ver. Professor Garcia. Queremos
desejar que o nosso colega Kevin Krieger tenha sucesso na condução da Liderança
do Governo. Ao mesmo tempo, cumprimento o Ver. Airto Ferronato, meu colega de
faculdade, com muita honra. Bons tempos aqueles, mas continuamos nos bons
tempos, Ver. Airto. Cumprimento-o pela sua condução nos últimos dois anos, sei
que V. Exa. cansou de tanto trabalhar. É um dos seus adjetivos ser um grande
trabalhador.
Quero dizer também,
Ver.ª Sofia Cavedon, que sou a favor desse projeto da terceirização, e não sou
a favor ou contra como muitos aqui, pois não sei se estamos falando,
provavelmente, cada um dentro do seu habitat.
Vossa Excelência fala da terceirização do serviço público, provavelmente; eu
falo daqueles que pagam impostos, daqueles que trabalham, daqueles que precisam
trabalhar. E falo com experiência de causa: eu sou um terceirizado, a minha
empresa presta serviço de terceirização para a construção civil. Por exemplo,
como é que uma construtora vai assinar a Carteira de Trabalho para um pintor
trabalhar dois meses? Porque a pintura dura dois meses em um edifício! Como a
construtora vai assinar a Carteira de Trabalho para quem faz a alvenaria, que é
por tempo limitado? Para quem coloca pedras, o basalto do passeio, que dura
mais ou menos um mês? Tem que terceirizar, sim, senhores! Cada um na sua,
porque esses empregados que trabalham para fazer a alvenaria fazem um edifício,
depois fazem outro, ou fazem em outra empresa, com a mesma responsabilidade.
Senão, nós vamos parar, todos, no seguro-desemprego, que já está quebrado,
segundo a Presidente, segundo o Ministro Levy.
Então, acho que nós
temos que cuidar: uma coisa é uma coisa; outra coisa é outra coisa.
Terceirização, com responsabilidade, não é isso que a Ver.ª Sofia Cavedon está
dizendo! Isso que ela está dizendo prejudica os sindicatos, a CUT, que deixa de
arrecadar, mas os trabalhadores garantem seus empregos, ganham por tarefa,
trabalham mais tranquilos. E ainda quero dizer mais uma coisa, Ver. Clàudio
Janta, V. Exa. falou muito bem ao explicar as garantias. Há muitas construtoras
em Porto Alegre em que os terceirizados já almoçam no mesmo restaurante de quem
é funcionário da construtora. Isso já é uma prática. Tendo respeito pelo seu
funcionário, dá-se um jeito e se faz antes mesmo de a lei ser aprovada! O que
se precisa ter é respeito pelos funcionários, respeito pelas leis que os
protegem. O bom patrão quer, sim, todas as garantias para os seus funcionários
que trabalham e que ganham honestamente o seu salário durante seu labor, seja
semanal ou mensal.
Portanto deixo bem claro aqui que sou favorável, quero que essa lei seja votada e cumprida. E que o desenvolvimento se faça de uma maneira harmônica entre funcionários e patrões, porque, aqueles que pregam que patrão é ruim ou que não presta fazem a pregação do totalitarismo desses Hugo Chávez da vida, desses... Desculpa, pessoal, mas de Cuba não dá mais para dizer nada, porque agora Cuba acertou-se com os americanos, entrou para o mundo moderno, então deixou alguns desses Vereadores aqui sem discurso. E nós vamos continuar com a nossa coerência: terceirizar. E é bom que continue com garantias, como a lei que está sendo votada dará, garantias para quem trabalha, garantias para quem emprega e garantias para quem precisa de um serviço bem prestado.
Eu tenho certeza de
que com essa lei votada, a lei da terceirização, nós teremos a garantia do
cumprimento e a garantia da dignidade de quem trabalha, de quem emprega e de
quem precisa de um serviço bem prestado. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. NEREU D'AVILA (Requerimento): Sr.
Presidente, V. Exa. lembra que, na última Sessão, estando na ordem da
priorização de votação em primeiro lugar o projeto deste Vereador, a respeito
do plebiscito no Parque da Redenção, V. Exa. pediu para transferir para hoje.
Por um detalhe não houve quórum para a Ordem do Dia nesta Sessão. Eu solicito
uma Sessão Extraordinária para tratar dessa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação o Requerimento
de autoria do Ver. Nereu D’Avila. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a
palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver. Nereu
D’Avila.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente,
Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, aproveito o Requerimento do nobre Ver.
Nereu D’Avila para já tratar do tema e adiantar a minha posição contrária à
Sessão Extraordinária. Primeiro, estou aqui com a chamada para a Ordem do Dia,
e o Ver. Nereu D’Avila, por algum motivo, estava ausente. Se era tão importante
a votação do seu projeto, era importante que ele estivesse no plenário para
garantir a sua presença. Eu sei que a Ordem do Dia se precipitou, porém não há
como submeter a Sessão ao seu ritmo próprio. Se ele tinha interesse, que
chegasse no horário. E, agora, o próprio Ver. Nereu solicita a esta Casa que
crie uma Sessão Extraordinária para corrigir uma falta de atenção sua? Não tem
acordo sobre isso!
Mas quero aproveitar
e já tratar do tema que motiva a mídia, motiva mais uma vez o debate desta Cidade.
Nós temos o entendimento de que cercar não resolve o problema da violência. A
violência é um tema extremamente complexo e exige determinação, investimento,
trabalho articulado e prioridade dos governos. E, lamentavelmente, não é o que
temos visto nesta Cidade e não é o que se apresenta no próximo cenário, no
cenário colocado no Rio Grande do Sul neste momento. Nós temos um chamado para
a semana que vem uma greve dos policiais civis. E, se nós não temos presença
ostensiva, com a investigação e a articulação dessas duas Instituições, nós não
teremos segurança, cercado ou não cercado o parque. Então esse é o primeiro
tema. Por isso, a nossa Bancada, na segunda-feira, já formulou um pedido de
comparecimento do Secretário Estadual da Segurança e do Secretário Municipal da
Segurança, cargo já ocupado pelo Ver. Nereu D’Avila nesta Cidade. Porque o
Secretário da Segurança da Cidade e
o do Estado precisam articular as ações de segurança com os órgãos
responsáveis pela segurança. O que nós não vimos nesta Cidade foi a articulação
de ações preventivas, articuladas junto com os territórios da paz, que o
Governo Tarso instalou na cidade de Porto Alegre. Territórios da paz onde
colocou muitas horas extras, muitas equipes, trabalho orientado e priorizado,
de investigação para elucidar os crimes, para identificar os bandidos, para
prendê-los. Assim foi no bairro Restinga, assim foi no bairro Lomba do
Pinheiro, assim foi no bairro Rubem Berta e na vila Bom Jesus durante o Governo
Tarso. Lamentavelmente, no início deste ano, as horas extras dos que garantiram
esses territórios da paz foram retiradas, e os brigadianos, os delegados,
oficiais e membros da segurança da Polícia Civil estão paralisando também pela
retirada de horas extras, por atingirem o seu plano de carreira e também porque
o Governador anuncia que não vai respeitar projetos de lei de reajustes já
aprovados, consagrados em lei pelo Governo e na Assembleia Legislativa. Se isso
não é investir em segurança... Ora, do lado disso, a solução do ex-Secretário
de Segurança é cercar o Parque da Redenção.
Trato, agora, Professor Miranda, do cercamento do
Parque da Redenção. O Parque da Redenção é o coração do encontro e da
manifestação popular, da cultura da nossa Cidade; o Parque da Redenção é
símbolo das nossas lutas, é símbolo da nossa capacidade de integração, de
ocupação urbana, de encontro, de vivência de cidade. O que vai significar a
cidade de Porto Alegre renunciar a um parque aberto, permeável, ligado à cidade
e às suas manifestações? O que vai significar isso? Isso não combina com a
tradição libertária do bairro Bom Fim. O Bom Fim, que é o lugar exatamente da
controvérsia, da liberdade, da transgressão, o lugar dos jovens, das
universidades, e no coração desse lugar se quer cercar o parque. Que
incompetência é essa...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: ...Que incompetência
ou renúncia de gestão significa uma cidade cercar o seu principal parque, um
parque que é via de transição, de acesso? Que incompetência é essa, que não é
possível fazer uma ocupação qualificada, uma vigilância, uma iluminação? É
inaceitável o que o Vereador propõe, que não consegui aprovar por lei e quer, agora,
que a Cidade discuta é renúncia à vida na Cidade, à vida cultural, ao nosso
coração da ebulição da solidariedade, do encontro e da cultura. Então, nós
somos contrários à Sessão Extraordinária porque somos contrários, também, a dar
curso a essa iniciativa que está contra tudo o que esta Cidade construiu e
exemplo para o mundo, que é de construção de uma Cidade melhor e com mais
qualidade.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Idenir Cecchim
está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria do Ver.
Nereu D’Avila.
O SR. IDENIR CECCHIM: Sr Presidente, Sras.
Vereadoras e Srs. Vereadores, Ver. João Bosco, não gostei nada do que a Ver.ª
Sofia Cavedon fez aqui na Tribuna, denunciando o Ver. Nereu D’Ávila que não
estava presente; se fosse isso, eu também não estava presente. Estava aqui
falando com Vossa Excelência, com o Ver. Nereu, com todo mundo e ninguém ouviu
a chamada para a Ordem do Dia. Mas, agora, nós temos ali... O Presidente é
muito competente e zeloso pela Casa, já abriu essa discussão para fazermos uma
Extraordinária que a Ver.ª Sofia Cavedon não quer. Aliás, ela não quer porque
alguns Vereadores não ouviram a chamada e ela é campeã em retirar quórum,
ficando sentada aí. Ela e a Bancada são campeãs em retirar quórum.
(Aparte
antirregimental da Ver.ª Sofia Cavedon.)
O SR. IDENIR CECCHIM: A senhora faz aquilo
que está acostumada a fazer com seu próprio veneno. A senhora não atire para
cima de Vereadores como a senhora fez com o Ver. Nereu aquilo que a senhora usa
e abusa, quando quer tirar o quórum e fica sentada na sua cadeira. Isso é muito
bonito de fazer, na sua ótica, mas na minha ótica, é muito feio tentar
descarregar em algum Vereador, porque quer postergar a discussão. A senhora é
contra uma matéria e não quer votar. Cadê a sua democracia? Será a do Maduro?
Será a do Fidel Castro? É essa a democracia que a senhora quer? Eu não quero
essa, eu quero a nossa. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Em votação
nominal, solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon, o Requerimento de autoria do Ver.
Nereu D' Ávila. (Após a apuração nominal.) APROVADO
por 20 votos SIM, 02 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Informo aos Srs. Vereadores que a Sessão
Extraordinária ocorrerá após o término da presente Sessão.
Passo a ler
o Ofício nº 520/15, do Gabinete do Sr. Prefeito Municipal dirigido a este
Presidente (Lê.): “Sr. Presidente, cumprimentando-o cordialmente, e tendo em
vista a solicitação do Ver. Airto Ferronato, de afastamento da Liderança do
Governo na Câmara de Vereadores, indico o Ver. Kevin Krieger para substituí-lo.
Destaco, por importante e oportuno, o trabalho desenvolvido pelo Ver.
Ferronato, que, sem dúvida alguma, contribuiu para melhorar a relação dialógica
com esse Poder. Atenciosamente, José Fortunati.”
Parabéns, Ver. Kevin, por assumir a Liderança do
Governo e parabéns, Ver. Airto Ferronato, pelo trabalho exercido até a data de
hoje.
O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR.
BERNARDINO VENDRÚSCOLO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras.
Vereadoras; Ver. Airto Ferronato, este é o momento de eu registrar aqui os meus
cumprimentos ao seu trabalho na liderança do Governo, ainda que eu não faça
parte da base do Governo, mas muitas e muitas vezes, na grande maioria das
vezes, votei com a coordenação de V. Exa. Quero cumprimentá-lo pela tolerância
com este Vereador também, a coisa aqui não é fácil, a gente vai levando a vida
como dá. Muitas vezes não temos condições de um apoiar o outro nas questões de
projetos, enfim, mas quero cumprimentá-lo. V. Exa. foi um parceiro, ainda que
muitas vezes não tenha concordado com as propostas deste Vereador, mas faz
parte da luta de plenário e tenho uma admiração muito grande por V. Exa. Receba
os nossos cumprimentos.
Quero cumprimentar o Ver. Kevin Krieger, que inicia
esse trabalho. Quero desejar que V. Exa. tenha condições de liderar a base do
Governo e que possamos convergir, Ver. Kevin Krieger. Vou fazer um apelo a V.
Exa., aliás, tenho feito esse apelo ao longo do tempo aqui aos Vereadores - eu
não sou da base, o Ver. Janta também não é a base, até ontem o Ver. Tarciso
também não era da base – que façam um esforço, porque nem tudo o que aqueles
que não são da base apresentam pode ser negado ou votado contrariamente, como
muitas vezes vemos aqui neste plenário. Nós todos temos algo a oferecer, ainda
que não sejamos da base do Governo. E eu quero dizer que fiquei muito feliz em
saber que V. Exa. já está agendando um horário com o Secretário da Fazenda para
tratarmos de um projeto de minha autoria, que propõe mudar a data de vencimento
do IPTU. É construindo assim, Ver. Kevin Krieger, que a gente vai se ajeitando,
vai se acomodando e vamos nos ajudando aqui, e a sociedade, com isso, ganha. É
nessa linha. Então, quero cumprimentá-lo e dizer que estou à disposição para
conversar com o Secretário. Aliás, quero aproveitar para dizer desta tribuna
que, de todos secretários que passaram durante o período em que eu estou
Vereador, é um secretário que me sinaliza muito positivamente, porque procura
entender as nossas dificuldades, esclarece rapidamente os nossos
questionamentos. Então, o Secretário já tem o nosso apoio e admiração. Quero
desejar a V. Exa., mais uma vez, sucesso. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº Comassetto está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores que
nos assistem aqui no plenário e pelo Canal 16, eu quero tratar aqui hoje do
projeto de lei de autoria do Executivo que está em pauta, portanto entrando
nesta Casa, que trata novamente da reestruturação administrativa. Na verdade, o
projeto, Ver.ª Lourdes Sprenger, é um contrabando para criar mais CCs na
Prefeitura de Porto Alegre. Eu quero aqui registrar que o projeto propõe a
mudança de nome da Secretaria Municipal de Gestão e Acompanhamento Estratégico
para Secretaria Municipal de Gestão, porque esta é uma realidade: Porto Alegre
está sem gestão dos projetos que estão andando e poderiam estar unificados;
Porto Alegre está perdendo recursos.
Eu quero, em nome da Liderança de oposição,
cumprimentar o Ver. Kevin Krieger, que assume hoje como Liderança de Governo, e
dizer que, como oposição, nesta Casa, estaremos sempre abertos para o diálogo.
Quero dizer que um dos temas em que Porto Alegre
peca é a gestão, porque tem perdido recursos. Quando este Governo iniciou, foi
feito um contrato de gestão para que cada Secretaria tivesse um plano de metas.
O plano de metas está sendo cumprido só na teoria, porque, na prática, não o
executam. A Cidade nunca esteve tão suja como hoje. Criticavam a administração
popular porque limpava a Cidade, pintava os meios-fios e mantinha a Cidade
limpa; agora, olhem a sujeira em que está a Cidade, a buraqueira em que estão
as calçadas. E onde está o mobiliário urbano? Há dez anos, ficaram de
apresentar uma proposta para reestruturar o mobiliário urbano. Onde estão os R$
5,2 bilhões captados do Governo Federal – e Porto Alegre nunca teve tanto
dinheiro! –, as obras estão paradas, o corredor da Av. Bento Gonçalves, o
corredor da Av. Protásio Alves... E aí, Ver.ª Lourdes, talvez, melhorando o
nome da gestão, melhore a atuação da gestão. Eu, como engenheiro – os nossos
colegas engenheiros e o Villela, que já foi Prefeito -, nunca vi fazer viaduto
com escora, e no viaduto ali da rodoviária, para não cair, tiveram que fazer
uma escora por cima da rodoviária. Por favor, isso é um problema de gestão e de
engenharia, ou não é? Claro que é!
Então quero registrar aqui, inclusive já dialogando
com meu colega, Ver. Nereu D’Avila, que apresenta o projeto para debate: a
criação desses CCs representa mais R$ 300 mil para o cofre público municipal.
Pergunto aqui: uma das alegações que o Ver. Nereu traz para fazer o debate do
cercamento da Redenção é o problema da segurança. Nós temos Secretaria
Municipal de Segurança ou não temos? Peguem esses R$ 300 mil que estão gastando
aqui em aumentar mais oito CCs e contratem seguranças, montem um programa
municipal de segurança do Parque Farroupilha. É isso que temos que discutir.
Por que mais oito CCs?
E diga-se
mais: o Ver. Pujol era um que criticava imensamente a Administração Popular e
dizia que os CCs eram cargos para a companheirada. Sabem quantos CCs ficaram em
2004? Quatrocentos e noventa e cinco. Sabem quantos CCs têm hoje? Mais de mil.
Quem é que duplicou o número de CCs na Cidade? Melhorou o serviço? Não, não
melhorou o serviço, piorou a gestão: a Cidade está suja, a Cidade não tem
projeto, a Cidade está esburacada, a Cidade está às escuras. Diga-se de
passagem, ontem o Ver. Mauro Zacher apresentou o programa de iluminação dos
parques, e talvez tivesse que começar pela Redenção a iluminação dos parques
que foi anunciada ontem. Quero sugerir o debate com os colegas sobre esse
projeto do Governo que cria mais CCs: que os R$ 300 mil sejam aplicados na
segurança do Parque Farroupilha em vez de criar mais CCs. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR.
REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu, como qualquer um dos outros
companheiros da Casa, quero ser o mais célere possível, para que a gente possa
efetivamente entrar na convocação extraordinária aqui deferida, para que o
projeto do Ver. Nereu D’Avila possa ser votado, como é expectativa geral, não
só da Casa como da sociedade porto-alegrense, dos meios de comunicação que
aguardam uma definição nossa. Terá que ser objetiva: pode, não pode; deve, não
deve; faça-se ou não se faça. Não há grandes discussões para se fazer. Com
relação ao fato final; isto é, cerca ou não cerca, se verá isso quando do
plebiscito.
Mas eu só quero deixar claro, para não haver dúvida
nenhuma, que me foi atribuído um comportamento que eu não subscrevo: que no tempo
que eu era oposição, quando vinham projetos do Governo no sentido de criar
cargos, eu dizia: “não, não vou votar contra, porque isso é mais um carguinho
para a companheirada”. Não há, nos anais da Casa, nenhuma afirmação nesse
sentido, da minha parte. Nunca tive essa falta de grandeza, de não analisar os
projetos adequadamente. Aliás, o Ver. Comassetto chegou um pouco mais tarde do
que eu aqui na Casa; ele precisaria ouvir os ex-líderes do PT – o Marcelo, o
Pestana – para saber a opinião deles sobre o meu comportamento como
independente na Casa naquela ocasião. Não, eu jamais faria isso!
E se esse projeto está se referindo à situação
dessa anomalia que há hoje na Administração Municipal, que exige dos
secretários adjuntos a mesma coisa que diversamente é exigido dos titulares, eu
quero dizer que isso não cria cargos novos, não – os cargos já estão criados;
simplesmente se retira uma anomalia: o problema de exigência de currículos
específicos, etc., pois uma atividade política, essencialmente de administração,
de responsabilidade não comporta esse tipo de alegação. Isso é uma coisa muito
clara, e eu não tenho por que esquecer que quem inspirou o Governo para essa
tomada de posição foi fundamentalmente a circunstância que o nosso ex-colega,
Ver. Brasinha, está ocupando a Secretaria Adjunta de Esporte do Rio Grande do
Sul. E todos nós sabemos que ninguém precisa ser doutor para ser Secretário
Adjunto de Esporte em Porto Alegre. Para quê? Tem que ter o que tem o nosso
querido Brasinha: a simpatia, o relacionamento, o comportamento firme,
positivo, que todos reconhecem nesse particular.
Então, não se faça dúvida: nunca tive este gesto de
impugnar a criação deste ou daquele cargo com este argumento tão frágil, tão
inadequado de que estaria se criando cargo para a companheirada. Olha,
criaram-se os cargos que foram necessários, os companheiros ou não companheiros
assumiram; tem aí milhões, milhares de cargos, no Governo Federal, ocupados por
petistas e não petistas, muitos dos quais ocupados por pessoas de bem, dignas,
decentes, que eu só posso aplaudir que estejam trabalhando com o Governo
Federal, como eu aplaudo a outros tantos petistas que um dia trabalharam para o
Governo do Estado e que hoje, por circunstâncias, não estão mais na
Administração Municipal e Estadual. Assim foi o caso do Carlos Pestana, que até
pouco foi Secretário da Casa Civil, homem importante do Governo, que foi colega
nosso aqui na Câmara, foi Líder do PT, Líder do Governo, comigo conviveu
longamente e pode dar um depoimento a respeito do comportamento que eu tinha
enquanto homem de oposição, enquanto homem independente com relação ao Governo
estabelecido. Era isso, Sr. Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. ENGº
COMASSETTO: Sr. Presidente, após a fala do Ver. Reginaldo Pujol, eu quero explicar
melhor as minhas palavras, no seguinte sentido: o Ver. Pujol fazia parte da
oposição que falava, e não atribuí à sua pessoa propriamente dita, porque o
Melo era o campeão de vir aqui à tribuna e dizer que “CC para a companheirada,
e PT só sabe pintar a rua e limpar a Cidade”.
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Está feito o registro, Ver. Comassetto.
A Ver.ª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje, em homenagem,
inclusive, aos meus colegas professores de educação física, discuto esse
projeto tentando trazer, mais uma vez, o tema da Secretaria Municipal de
Esportes, porque esse projeto altera o nome da Secretaria de Gestão e altera os
pré-requisitos para a ocupação de cargo de Adjunto dessa Secretaria e da
Secretaria de Esportes. Nós sabemos que tem um retrato, falado pelo Ver. Pujol,
e não quero tratar sobre esse tema.
Quero falar,
primeiro, que a Prefeitura está aqui ampliando custos, gastos com cargo
comissionado. São R$ 300 mil a mais no ano para CCs, aumentando salário de
cargo comissionado e argumenta, com isso, isonomia. E nós gostaríamos que a Prefeitura
trabalhasse com isonomia. A Prefeitura tem, nesta Casa, um Projeto de Lei
distanciando, mais uma vez, os salários dos fiscais da Fazenda em relação aos
demais funcionários com o mesmo grau de instrução e demais funcionários da
Secretaria da Fazenda. Isso não é tratar com isonomia, isso é privilegiar um
determinado grupo, privilegiar algumas carreiras que a Prefeitura considera,
talvez, estratégicas, em detrimento do coletivo.
Mais uma
vez, a Prefeitura joga o conjunto dos trabalhadores no debate da carreira. E
aqui o Prefeito Fortunati assina dizendo que frisa que há estudos técnicos no
âmbito da Administração para a realização de um plano de carreira para revisar
e atualizar o tratamento geral, conferido aos postos de Secretário Municipal
Adjunto e análogos, à luz da sua natureza política.
Porém, esse mesmo plano de carreira prometido,
pensado, e com o qual se responde a todas as demandas da categoria, não anda
para cargos mais baixos, para salários muito mais baixos do que os de adjunto,
que agora estão sendo corrigidos.
Chamo atenção para o cargo de monitoras - as
mulheres que trabalham 40 horas com as crianças e que querem o Padrão 7, que
nós aprovamos e que a Prefeitura vetou, e que é o nível técnico, o nível que
elas merecem receber pelo trabalho exaustivo, complexo, estratégico e
importante; trabalho que não tem o mesmo tratamento das adequações políticas de
CC; e faço o terceiro contraponto, que é o contraponto em relação à Secretaria
Municipal de Esportes: acrescenta-se aqui um gasto à Secretaria Municipal de
Esportes e, no entanto, essa Secretaria está minguando, é uma Secretaria que
funciona basicamente com estagiários, com um número muito reduzido de
professores e com quase nenhum orçamento para manutenção dos equipamentos
públicos de esporte nesta Cidade. Isso é muito triste, por quê? Porque os
nossos centros comunitários que têm piscina, quando chega dezembro, é aquele
corre-corre desesperado, porque as piscinas não têm condições de uso, não têm
condições de higiene, não têm manutenção para que as nossas crianças e
adolescentes da periferia da Cidade possam ter um verão mais alegre. Então, são
equipamentos públicos muito importantes, que estão abandonados pelo exíguo
orçamento da Secretaria Municipal de Esportes. No entanto, para adequar um
cargo comissionado, é possível, a Prefeitura Municipal manda a lei, e vai
gastar quase 300 mil reais. Não acho justo que não se faça concurso público
para a Secretaria Municipal de Esporte, que não se proveja de professores. As
praças e parques da nossa Cidade, Ver. Nereu, como o Parque Ramiro Souto, que
sem tem vida manhã, tarde e noite, será mais seguro, não precisando de
cercamento.
Nós entendemos que os recursos têm que ser
direcionados para isso, para a vida, para atendimento no esporte, no lazer, na
convivência para o fomento da cultura.
Cultura e esporte têm o seu orçamento
reduzidíssimo, ano após ano, em Porto Alegre. De outro lado, cresce o
comprometimento com os altos salários, de direção e comissionados.
Nós não concordamos com essa lógica. E não tem nada
a ver com o debate de quem vai ocupar, de quem não vai ocupar, ou com
critérios, que eu também acho, como o Ver. Pujol, que precisa de critérios de
escolaridade para determinadas funções. É importante que a prioridade seja o
atendimento à população e seja o conjunto do funcionalismo. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): A Ver.ª Fernanda Melchionna está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
A SRA.
FERNANDA MELCHIONNA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
cumprimento o meu colega Alex Fraga, usando o tempo de liderança da nossa
Bancada para tratar três temas muito importantes. O primeiro é em relação ao
nosso mapa da Segurança pública, Ver. Alex, integrante da Comissão de Direitos
Humanos. Nós estamos atualizando os dados que dizem respeito à violência. E,
por outro lado, o acesso aos direitos humanos, a questão da desigualdade
social, querido Prof. Miranda. Um dos temas do Mapa da Segurança pública e
Direitos Humanos diz respeito à situação das crianças e adolescentes na cidade
de Porto Alegre. Domingo passado, saiu na coluna do Tulio Milman um relato
muito grave da Dra. Sonáli que é Juíza e que relatou naquela carta a gravidade
da situação dos abrigos, tanto Estaduais como Municipais para atenção dessas
crianças, abrigos com problema de fiação, abrigos em que faltam colchões para
as crianças dormir, muitas dessas crianças já vítimas da violência, por isso
foram tiradas das suas casas, outras tantas vítimas da desigualdade social, em
que a família é tão pobre, que não tem condições de ficar com essas crianças, e
por outro lado à rede de assistência que não anda: vagas nas escolas que não se
conseguem para essas crianças, triplamente vitimizadas por uma sociedade
extremamente desigual. a falta de técnicos, inclusive com denúncias de dar
remédios para as crianças, porque são agitadas, o que é um absurdo. O que é um
absurdo! Então, eu trago esse relato hoje, porque amanhã eu estarei, de tarde,
visitando um dos abrigos junto com esse grupo de fiscalização, como estou
Presidente da Comissão de Direitos Humanos, e nós faremos uma atualização do Mapa,
com relação à criança e o adolescente, Ver. Professor Alex vai pegar a questão
da violência nas escolas, nós achamos que é fundamental essa fiscalização in loco, as denúncias da Juíza Dra.
Sonáli são muito graves e mostram uma desatenção lá na base, lá na atenção com
essa criança. Depois as saídas institucionais são verdadeiramente absurdas. O
mesmo Estado que não promove a garantia de direitos para a criança, o mesmo
Estado que não promove uma política preventiva de educação, cultura, esporte,
lazer, o mesmo Estado que não promove o combate à desigualdade social para
mexer nessa pirâmide e taxar os ricos, é o Estado que quer com maioria na CCJ
lá, mexer na redução da maioridade penal. É um absurdo! Porque além de um falso
e pernicioso debate com relação a Segurança pública, nós vemos que a taxa de
reincidência dos jovens que tiveram cumprido medidas socioeducativas, são
infinitamente, menores dos que ingressam no Presídio Central, que é um
verdadeiro show de horrores, de falta
de condições básicas para o sistema carcerário, por outro lado, um verdadeiro
absurdo colocar as crianças mais cedo. Ao contrário, nós somos terminantemente
contra a redução da maioridade penal, mas queríamos fazer esse informe e
convidar outros que queiram conosco fazer essa vistoria aos abrigos.
Em segundo
lugar no tempo de Liderança do PSOL queria também entrar no debate do
cercamento da Redenção, não da consulta, mas da própria política e prática
permanente de querer tapar o sol com a peneira, achando que cercar a Redenção
vai resolver o problema de Segurança pública, que está cada vez mais agravado
no nosso Estado, fruto da falta de policiamento nas ruas, falta da estrutura
para garantir um sistema de investigação, das promessas não cumpridas, porque o
Fortunati prometeu em 2012 o cercamento eletrônico da Redenção, e nós já
estamos em 2015! Ao contrário, Jane Jacobs já dizia que, quanto mais cerca,
mais perigoso para a população.
Existem dois públicos da Redenção – depois, na
discussão do projeto, vamos debater esses públicos –, e eu, como usuária, já
passei por situações em que o fato de não ser cercado permitiu que eu saísse do
parque antes de uma situação de risco, em um dos meus transcursos, Ver. Prof. Alex, quando eu ia trabalhar no Departamento de Economia e
cruzava a Redenção às 7h. Quando vi, alguém que estava muito longe, já estava
muito perto de mim; eu saí correndo e consegui, na Av. João Pessoa, encontrar
um casal e ir acompanhada dele até próximo ao meu trabalho. Então é uma falsa
sensação de segurança que, na verdade, não resolve em nada as questões de
devolver o parque à população, de garantir que haja uma política de, ao
contrário, estimular o uso intensivo do parque, como acontece nos finais de
semana, durante a semana, durante a noite, quando tem o Baile da Cidade. Olhem
que linda fica a Redenção com ampla circulação de pessoas! Há o problema grave
da falta de iluminação: toda a nossa Cidade está com problemas de iluminação,
incluindo o Parque da Redenção.
Nós queremos fazer o
debate, porque a questão da segurança não se resume ao parque. Nós estamos aqui
com o Professor Miranda, que, inclusive, foi vítima, há dois dias, de um
assalto e de uma bala, e não estava na Redenção. Então nós precisamos fazer o
debate de forma conjunta, acabando com alternativas falaciosas, que afastam a
população do parque e não resolvem o problema de segurança. Nós, do PSOL, temos
posição firme com relação ao cercamento, mas, ao mesmo tempo, defendemos que a
população tenha o direito de discutir e decidir com amplo espaço e com ampla
possibilidade de divulgação.
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Engº
Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ENGº COMASSETTO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, quero agradecer
a nossa oposição e reafirmar que os partidos de oposição – PT, o PSOL e o PCdoB
– têm a postura de lutar contra o PL nº 4330, que é o PL da terceirização.
Temos uma postura muito clara sobre esse projeto. Esse projeto de lei está em
debate hoje à tarde lá no Congresso Nacional. Na semana passada, o Presidente
da Câmara recuou, porque os trabalhadores de todo o Brasil foram para a rua
defender os seus direitos. Hoje, há a possibilidade desse projeto não passar.
Inclusive, os Senadores já disseram que no Senado não passa! Neste momento,
aqui, temos que separar: os sindicalistas autênticos, que defendem o direito
dos trabalhadores, dos sindicalistas que viraram patrões. Objetivamente, a
Força Sindical e o Solidariedade estão defendendo a agenda patronal, neste
momento. Não estão mais defendendo agenda dos trabalhadores do Brasil! Dizer,
aqui, que no Governo Lula nada foi feito...
Quero reproduzir a
fala do meu colega Janta, só para dizer que, quando a Força Sindical defendia
os trabalhadores, o salário mínimo era menos de US$ 100,00 na era do Fernando
Henrique Cardoso. Muitas vezes, os sindicalistas, inclusive o Janta, foram para
a rua dizer palavras de ordem: salário mínimo de US$ 100,00, no mínimo. Hoje, o
salário mínimo está em torno de US$ 300,00. Onde está o reconhecimento dessa
política? Isso foi por acaso? Não. Foi por uma política de inversão de
prioridades, investir na economia interna do Brasil. E as outras palavras que
diziam era “Fora FMI!” Não precisou ir fora! O Presidente Lula enfrentou o
debate, pagou as dívidas feitas durante a ditadura militar, dinheiro enterrado
na Transamazônica e em outras grandes empresas. Ninguém quer falar na corrupção
no tempo da Itaipu, quando ela foi feita. Não tem problema fazer esse debate.
Então, eu quero dizer
aqui que votar a favor do Projeto de Lei Complementar nº 4330, que trata da
terceirização, é rasgar a CLT e os princípios do trabalhismo no Brasil. E o
PDT, que está fazendo esse debate lá no Congresso Nacional, teve alguns Deputados
– inclusive do Rio Grande do Sul – que votaram a favor na Comissão. Está-se
tirando posição nacional de lutar contra a precarização do trabalho. Dizem que
essa é uma medida para melhorar os 12,7 milhões de trabalhadores no Brasil, que
são terceirizados. Não vai melhorar! Vejam como é com as nossas meninas que
trabalham aqui na limpeza da Câmara, que são terceirizadas: não recebem em dia;
o seu patrão recebe e não repassa no final do mês o salário; não têm direito a
férias, não têm direito ao décimo terceiro; não têm direito – que qualquer
trabalhador teve e conquistou no Brasil – à Carteira de Trabalho assinada, que
é um direito e é a postura do trabalhismo. Quem criou a CLT foi Getúlio Vargas,
que foi um grande avanço e se mantém até hoje. Precisamos fazer algumas
reformas, entre elas a trabalhista? Podemos fazer, mas sem tirar direitos dos
trabalhadores. Conquista é conquista! É este o debate que temos que fazer. Não
podemos substituir aqui as centrais sindicais que realmente defendem o
trabalhador brasileiro e aquelas que compraram agenda patronal...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Presidente concede
tempo para o término do pronunciamento.)
O SR. ENGº COMASSETTO: ...Fazer o debate na
política aqui, nesta tribuna, não tem nenhum problema. Quero dizer novamente
aqui que essa alegação para aprovar a terceirização, dizendo que vai reduzir os
impactos da atual redução da atividade econômica, se não for aprovada, é uma
falácia. Isso é uma agenda unilateral! O Brasil precisa avançar, mas não
tirando direitos, mas, sim, ampliando os direitos de quem precisa, entre eles o
da maioria da população brasileira, que são os trabalhadores. Muito obrigado,
Sr. Presidente.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): O Ver. Marcelo
Sgarbossa está com a palavra.
O SR. MARCELO SGARBOSSA (Requerimento): Sr. Presidente, em nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores,
solicitamos o comparecimento do Sr. José Freitas, Secretário Municipal de
Segurança, e do Sr. Wantuir Jacini, Secretário Estadual de Segurança Pública,
para tratar sobre o cenário de violência na Cidade, em prol de esclarecer sobre
a continuidade das políticas públicas de segurança e sobre os recursos
orçamentários e de pessoal que envolvem os programas Patrulha Maria da Penha e
Território de Paz, com abrangência e ação no Município.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Pinheiro): Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 15h50min.)
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